Projetos de Lei Aprovados

Propõe renomear o atual Largo do Socorro, na Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo-SP, para Largo do Socorro - Ignês Fontana Tatto, em homenagem a essa personalidade.​

Institui o método Wolbachia como estratégia complementar de controle biológico para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya, na cidade de São Paulo.​

Dispõe sobre a concessão de uma salva de prata em homenagem à Catedral Metropolitana Nossa Senhora da Assunção e São Paulo - Catedral da Sé, reconhecendo os serviços prestados à cidade.​

Propõe adicionar um artigo à Lei Municipal Nº 17.734 de 11 de janeiro de 2022, permitindo que recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) sejam utilizados para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), facilitando a legalização de moradias informais.

Sugere renomear o Parque Municipal do Bixiga para Parque Municipal do Bixiga - José Celso Martinez Corrêa, em homenagem ao renomado diretor teatral.​

Altera a Lei Nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia 21 de maio como o "Dia da Educação Civil e Laica" no calendário de eventos do município de São Paulo, destacando a importância de uma educação neutra e inclusiva.​

Propõe a criação da Subprefeitura do Jardim Helena, visando melhorar a administração e os serviços públicos nessa região específica de São Paulo.​

Propõe a criação da "Frente Parlamentar em Defesa da Várzea do Tietê - Jardim Pantanal", visando promover ações e políticas públicas de preservação e desenvolvimento sustentável dessa área.

Propõe nomear o espaço público localizado entre a Avenida do Oratório e a Rua Itambaraca, na Subprefeitura de Vila Prudente, como Praça João Carlos Rodrigues Barbosa, em homenagem a essa personalidade.​

Institui a "Semana Municipal dos Jogos Interclasses Escolares" na rede municipal de ensino de São Paulo, promovendo a prática esportiva e a integração entre os alunos.​

Sugere nomear o espaço público localizado entre a Rua Milagre dos Peixes e a Rua Ave de Prata, na Subprefeitura de Vila Prudente, como Praça Jonatas Conceição dos Santos, em homenagem a essa personalidade.​

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência nas Escolas Paulistanas, visando promover um ambiente escolar mais seguro e acolhedor.​

Propõe a criação do Programa São Paulo Clube Escola Integral, que busca ampliar as atividades esportivas e educativas nas escolas municipais, promovendo a formação integral dos estudantes.​

Define a base de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, conforme o artigo 33 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo.​

Cria do Centro de Memória Periférica da Cidade de São Paulo, com o intuito de preservar e valorizar a história e a cultura das periferias paulistanas.​

Propõe a criação, na Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Ampliação e Implantação de Campus da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) na cidade.​

Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar contra a Privatização da SABESP, visando debater e defender a manutenção da empresa como patrimônio público.​

Institui o Prêmio Imprensa Jovem Jornalista Glória Maria, que homenageia ações que promovem o protagonismo infantil e juvenil, o direito à comunicação e à liberdade de expressão por meio da utilização de recursos midiáticos de aprendizagem nas redes pública e particular da cidade de São Paulo.​

Institui o Programa Tarifa Zero, que tem como objetivo oferecer transporte coletivo gratuito para todos os moradores do município de São Paulo.​

Propõe denominar a Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Lapenna como UBS Antônio José Mendes Teixeira (Toninho do Jornal). A UBS está localizada na Rua Serra da Juruoca, 367, em São Miguel Paulista.​

Propõe renomear a Unidade Básica de Saúde (UBS) Cidade Kemel para UBS Francisco Assis Silva. A UBS está localizada na região da Subprefeitura do Itaim Paulista, entre a Avenida Kemel Addas e as ruas Desembargador Octávio Gonzaga Junior e Desembargador Oswaldo Aranha B. de Melo.​

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, com o objetivo de discutir e promover a implementação do transporte público gratuito no município de São Paulo.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo para modificar o nome da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para Comissão Extraordinária Permanente da Pessoa Idosa e da Assistência Social, tornando a nomenclatura mais inclusiva.

Garante que pais e responsáveis de alunos tenham direito a faltar ao trabalho sem desconto para participar de reuniões bimestrais nas escolas públicas e privadas do município, fortalecendo o acompanhamento escolar das crianças.

Inclui no calendário oficial de eventos da cidade o Dia dos Avós, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho, valorizando o papel dos avós na sociedade.

Nomeia o espaço público localizado na Rua Pedro Maciel, altura do nº 232, Vila Jacuí, Subprefeitura São Miguel Paulista, como Praça Oscar Gonçalves, homenageando essa personalidade.

Autoriza a gratuidade no transporte público municipal nos dias de eleições, garantindo que todos os eleitores possam exercer seu direito ao voto sem custos de deslocamento.

Institui uma campanha permanente na cidade de São Paulo para divulgar canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão, ampliando o combate a essa violação de direitos.

Torna obrigatório o uso de microcâmeras nos uniformes da Guarda Civil Metropolitana e a instalação de câmeras em viaturas, reforçando a transparência nas operações.

Cria uma plataforma digital para classificados de empregos, em parceria com empresas privadas, facilitando o acesso a vagas de trabalho.

Cria a Frente Parlamentar de Combate ao Racismo, promovendo ações e políticas públicas para enfrentar a discriminação racial.

Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte e do Futebol de Várzea, incentivando o desenvolvimento do esporte amador na cidade.

Autoriza a criação de linhas de crédito emergenciais para ajudar pequenas empresas a enfrentarem os impactos econômicos da pandemia.

Altera regras sobre a regularização de edificações na cidade, exigindo obras quando necessário, conforme as diretrizes do Plano Diretor.

Cria o Hospital Público Veterinário do Grajaú, oferecendo atendimento gratuito para animais de estimação de famílias de baixa renda.

Propõe um programa municipal para incluir a educação sobre igualdade de gênero e racial nas escolas, promovendo um ambiente mais inclusivo.

Cria o Parque Municipal do Rio Bixiga, garantindo a preservação ambiental e oferecendo mais um espaço de lazer para a população.

Cria o Fundo Municipal de Combate à Fome, garantindo recursos para ações que visam reduzir a insegurança alimentar na cidade.

Cria a Casa de Apoio ao Terceiro Setor, um espaço para oferecer suporte a ONGs e entidades sociais que atuam na cidade.

Regulamenta os procedimentos para a regularização fundiária na cidade de São Paulo, seguindo as normas da legislação federal.

Cria a Semana Maria da Penha nas Escolas, para conscientizar os alunos sobre a violência contra a mulher e os direitos femininos.

Inclui conteúdos sobre direito dos animais e proteção animal no currículo das escolas municipais de Guaianases.

Aprimora as diretrizes do Programa Jovem Monitor Cultural, incentivando o protagonismo juvenil em ações culturais na cidade.

Cria o Prouni Municipal, um programa de bolsas de estudo para alunos de baixa renda, facilitando o acesso ao ensino superior na cidade de São Paulo.

Cria a Frente Parlamentar de Combate à Pandemia da COVID-19, reunindo esforços para enfrentar os desafios da crise sanitária.

Cria um benefício para manter os empregos de trabalhadores de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas.

Regulamenta a participação popular em situações de emergência e calamidade pública, garantindo a continuidade da interação social com o governo.

Institui uma campanha permanente para incentivar cooperativas de catadores de material reciclável, promovendo a economia sustentável e a inclusão social.

Decreta estado de emergência climática no município de São Paulo, estabelecendo diretrizes para enfrentar os impactos das mudanças climáticas.

Garante a gratuidade no transporte público para idosos a partir de 60 anos, ampliando o acesso ao transporte urbano.

Cria o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate à COVID-19, para reconhecer empresas que contribuíram com ações de enfrentamento à pandemia.

Cria o Programa São Paulo Defende a Vida no Combate à COVID-19, permitindo a adoção de medidas assistenciais para apoiar a população durante a pandemia.

Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Periferia, para discutir políticas públicas que reduzam as desigualdades sociais e ampliem o acesso a serviços essenciais nas periferias.

Autoriza a criação do Programa São Paulo Conectada, que busca ampliar o acesso gratuito à internet e tecnologia para a população.

Propõe a criação de um Cartão Alimentação, permitindo que trabalhadores afetados pela crise da COVID-19 adquiram cestas básicas, além de incentivar empresários a doarem alimentos para a população carente.

Regulamenta o serviço de entrega de refeições, lanches, bebidas e sobremesas por meio de delivery, garantindo mais segurança e transparência para consumidores e prestadores do serviço.

Autoriza a prefeitura a realizar cadastramento, acolhimento, testagem para COVID-19 e fornecimento de alimentação para pessoas em situação de rua.

Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos, garantindo a transparência e valorização do serviço público por meio de seleções justas.

Faz ajustes no regimento interno da Câmara Municipal de São Paulo, alterando dispositivos relacionados ao funcionamento das comissões e da administração legislativa.

Cria o Programa de Assistência aos Artistas Populares, oferecendo suporte financeiro e oportunidades para artistas de rua e independentes.

Permite que a prefeitura utilize recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) para apoiar famílias em áreas de alta vulnerabilidade social.

Cria o Programa de Renda Básica Emergencial Municipal, garantindo auxílio financeiro para famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia.

Estabelece a Lei Municipal de Emergência Cultural, garantindo suporte financeiro e incentivos para artistas e profissionais da cultura afetados pela pandemia.

Estabelece medidas de proteção à saúde pública e assistência social, além de normas para concursos públicos e uso do solo, como parte das estratégias para o enfrentamento da COVID-19. Também propõe a criação do Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e do Mês do Combate ao Coronavírus.

Permite que a prefeitura firme parcerias com ONGs para oferecer serviços de acolhimento, castração, consultas e tratamento para animais em situação de rua.

Cria o Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo, promovendo inclusão e informação para a sociedade.

Autoriza a construção de estacionamentos para patinetes e bicicletas nos pontos de ônibus com grande circulação de passageiros, incentivando a mobilidade urbana sustentável.

Inclui no Serviço Atende a possibilidade de transporte por táxi para estudantes do período noturno, garantindo segurança no deslocamento para casa em distâncias mínimas de 5 km.

Cria o Dezembro Verde, mês dedicado a campanhas de conscientização contra o abandono e maus-tratos de animais domésticos.

Define critérios para a cobrança nos estacionamentos de hospitais públicos e privados, buscando evitar abusos nos preços.

Garante que estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) tenham direito a lanches e refeições no programa de alimentação das escolas municipais.

Proíbe a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, garantindo que agressores de mulheres não ocupem funções na administração municipal.

Determina que empresas e órgãos públicos realizem a destinação correta de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos recicláveis, incentivando a sustentabilidade.

Altera regras da legislação municipal para facilitar a regularização fundiária de interesse social, garantindo moradia legalizada para famílias em situação irregular.

Autoriza a criação do Fundo Municipal de Mobilidade e Transporte, destinado a financiar melhorias no transporte público e na infraestrutura viária da cidade.

Concede o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Caio Augusto Silva dos Santos, em reconhecimento aos seus serviços prestados à cidade.

Amplia o alcance do Serviço Atende, garantindo transporte gratuito para pessoas que perderam a visão ao longo da vida.

Determina que o Prefeito compareça anualmente à Câmara Municipal para apresentar um pronunciamento oficial sobre a situação da cidade de São Paulo.

Cria a Lei Paul Singer, estabelecendo o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, com políticas de incentivo ao empreendedorismo social, além da criação de um Fundo e um Conselho Municipais para o setor.

Declara a Região Administrativa Especial de Hong Kong, na China, como cidade-irmã de São Paulo, fortalecendo relações culturais e comerciais entre as duas cidades.

Estabelece que o cargo de Procurador do Município é incompatível com a advocacia privada, garantindo mais transparência e exclusividade no exercício da função pública.

Altera regras do Programa de Transporte Escolar Gratuito – Vai e Volta, garantindo mais eficiência no deslocamento dos alunos.

Declara de utilidade pública uma área de 3.551 m² no Jardim Dona Sinhá, em Vila Prudente, permitindo sua desapropriação para fins de interesse social.

Define regras para privatizações e parcerias público-privadas no município de São Paulo, estabelecendo diretrizes para a participação da iniciativa privada em serviços públicos.

Trata da revisão salarial e do pagamento de gratificações para os servidores públicos municipais.

Propõe a criação do Parque do Bixiga, um novo espaço público de lazer e preservação ambiental na região central da cidade.

Propõe a instalação de tomadas elétricas nos ônibus municipais para que os passageiros possam carregar dispositivos móveis.

Determina que, antes da venda, concessão ou parceria envolvendo bens públicos municipais de grande importância histórica, cultural, social ou ambiental, deve ser realizado um plebiscito para ouvir a opinião da população.

Define regras para regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares, garantindo segurança jurídica para moradores dessas áreas.

Cria o Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE), estabelecendo diretrizes para a merenda escolar nas escolas municipais.

Realiza uma reforma no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, revogando normas antigas e modernizando os procedimentos legislativos.

Nomeia a Travessa Elena Maria dos Santos o logradouro antes chamado de Viela 4, localizado no bairro Jurema, distrito do Itaim Paulista.

Modifica a Lei Nº 15.442/2011, estabelecendo novas regras para limpeza de terrenos, fechamento de imóveis não edificados e manutenção de calçadas, garantindo uma cidade mais organizada e acessível.

Define limites para a Transferência do Direito de Construir, mecanismo que permite a transferência de potencial construtivo de um imóvel para outro, influenciando o desenvolvimento urbano da cidade.

Altera a Lei Nº 15.499/2011, que trata da Licença de Funcionamento Condicionado, facilitando a regularização de estabelecimentos comerciais e pequenos negócios na cidade.

Propõe alterações na Lei Nº 16.311/2015, que regulamenta a atividade de fretamento no município de São Paulo, buscando atualizar e melhorar as normas para esse serviço de transporte.

Declara como de interesse público para desapropriação e regularização fundiária um terreno localizado no distrito de Guaianases, permitindo que a área seja legalizada e utilizada para moradia ou serviços públicos.

Estabelece normas especiais para incluir imóveis não registrados corretamente (imóveis frios) no Capítulo IX da Lei Nº 11.228/1992, facilitando a regularização e licenciamento dessas construções.

Cria um Programa de Transferência de Recursos Financeiros para os CEUs (Centros Educacionais Unificados), garantindo mais investimentos para atividades educacionais, culturais e esportivas.

Determina que todas as obras públicas municipais devem conter em suas placas de identificação a indicação das emendas parlamentares que financiaram os projetos, promovendo transparência no uso do dinheiro público.